AREsp 2946941 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pela Corte de origem e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ILZA OLEA CORREA DE SOUZA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Má Fé Processual, Cumprimento De Sentença, Destituição De Incorporadora
Direito Processual Civil Recursos Especiais Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Má Fé Processual Cumprimento De Sentença Destituição De Incorporadora

Case Brief

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Parties

ILZA OLEA CORREA DE SOUZA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses recursais
  2. 2 divergência jurisprudencial não comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ
  3. 3 alegação de má-fé processual e aplicação do princípio da causalidade quanto à sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pela Corte de origem e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se