AREsp 2952686 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca de dispositivos indicados (arts. 10 e 139, IX, do CPC) e porque a matéria de mérito demandaria reexame de fatos e provas (ausência do contrato de compra e venda, documento essencial), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNCH PARTICIPACOES SOCIETARIAS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A; Agravada: SPE STX 16 Desenvolvimento Imobiliário S/A; Agravada: Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova, Documento Essencial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova Documento Essencial Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

MUNCH PARTICIPACOES SOCIETARIAS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A

Agravante

SPE STX 16 Desenvolvimento Imobiliário S/A

Agravada

Outra

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 10 e 139, IX, do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caráter de documento essencial do contrato de compra e venda

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca de dispositivos indicados (arts. 10 e 139, IX, do CPC) e porque a matéria de mérito demandaria reexame de fatos e provas (ausência do contrato de compra e venda, documento essencial), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial