AREsp 2892132 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Tribunal de origem não enfrentou de forma específica e direta a tese relativa ao descumprimento do art. 226 do CPP, configurando ausência de prequestionamento que impede a apreciação da matéria, e porque a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; adicionalmente, concluiu-se que o art. 226 do CPP não é exigível quando a vítima identifica com segurança o autor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Prequestionamento, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema N. 339), Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Prequestionamento Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema N. 339) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento suficiente da tese relativa ao descumprimento do art. 226 do CPP pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se o procedimento previsto no art. 226 do CPP é exigível quando a vítima identifica com segurança o autor
  3. 3 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao disposto no art. 93, IX, da CF, à luz do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Tribunal de origem não enfrentou de forma específica e direta a tese relativa ao descumprimento do art. 226 do CPP, configurando ausência de prequestionamento que impede a apreciação da matéria, e porque a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; adicionalmente, concluiu-se que o art. 226 do CPP não é exigível quando a vítima identifica com segurança o autor.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se