REsp 2217183 - DECISAO

REsp 2217183 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou expressamente o dispositivo legal violado (Súmula 284/STF), não demonstrou prequestionamento sobre matérias essenciais (Súmula 211/STJ) e a apreciação das alegações exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: CAMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL; Autor: WALDEMAR JUSTINO MENDES; Autor: ELIANA CINTRA HERINGER; Réu: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão/contradição/obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Exclusão De Cobertura Securitária Por Embriaguez, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Omissão/contradição/obscuridade Reexame De Fatos E Provas Exclusão De Cobertura Securitária Por Embriaguez Cerceamento De Defesa Honorários Sucumbenciais

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Parties

CAMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Recorrente

WALDEMAR JUSTINO MENDES

Autor

ELIANA CINTRA HERINGER

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação do dispositivo legal violado como requisito de conhecimento do recurso especial
  2. 2 existência de prequestionamento e efeitos dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de exclusão de cobertura securitária por embriaguez do segurado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou expressamente o dispositivo legal violado (Súmula 284/STF), não demonstrou prequestionamento sobre matérias essenciais (Súmula 211/STJ) e a apreciação das alegações exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Majorados os honorários advocatícios fixados anteriormente em desfavor da recorrente em mais 2% (art. 85, §11, do CPC).