REsp 2220188 - DECISAO

REsp 2220188 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou a questão suscitada relativa ao art. 54 da Lei n. 9.784/1999 (ausência de prequestionamento), conforme Súmula n. 211 do STJ, e o recorrente não demonstrou, nos termos legais, o dissídio jurisprudencial invocado; por tais óbices de admissibilidade previstos na legislação e na jurisprudência, o exame do mérito restou impedido.

Parties
Recorrente: Ana Mairy de Carvalho e demais litisconsortes ativos; Recorrido: Município de Jaicós/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento E Ausência De Demonstração De Dissídio Jurisprudencial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Decadência, Revogação De Lei Municipal, Direito De Servidores Públicos Municipais, Anulação De Ato Administrativo, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Prequestionamento Decadência Revogação De Lei Municipal Direito De Servidores Públicos Municipais Anulação De Ato Administrativo Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Ana Mairy de Carvalho e demais litisconsortes ativos

Recorrente

Município de Jaicós/PI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento E Ausência De Demonstração De Dissídio Jurisprudencial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial para anulação de ato administrativo e proteção à confiança
  2. 2 Aplicabilidade do art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou a questão suscitada relativa ao art. 54 da Lei n. 9.784/1999 (ausência de prequestionamento), conforme Súmula n. 211 do STJ, e o recorrente não demonstrou, nos termos legais, o dissídio jurisprudencial invocado; por tais óbices de admissibilidade previstos na legislação e na jurisprudência, o exame do mérito restou impedido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados pelas instâncias de origem em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites e a gratuidade, se aplicáveis.