AREsp 2957105 - DECISAO

AREsp 2957105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porquanto ausente o prequestionamento da matéria (aplicação da Súmula n. 211/STJ) e verificada a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial em razão de ausência de cotejo analítico entre os acórdãos apontados; por esse motivo, não se conheceu do Recurso Especial. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA DAINESE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj
Processo Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 211/stj

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Parties

CONSTRUTORA DAINESE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)
  2. 2 Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
  3. 3 Distribuição dos ônus sucumbenciais e conteúdo do art. 86, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto ausente o prequestionamento da matéria (aplicação da Súmula n. 211/STJ) e verificada a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial em razão de ausência de cotejo analítico entre os acórdãos apontados; por esse motivo, não se conheceu do Recurso Especial. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se; intimem-se.