AREsp 2946032 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a matéria suscitada no recurso especial não foi prequestionada no acórdão recorrido (Súmula 282/STF); ademais, a condenação não se apoiou exclusivamente em depoimentos de corréus, havendo testemunho policial e outras provas corroborantes; e a alteração do julgado para absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TACIANO CASTOR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Depoimentos De Corréus, Desclassificação, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Prova Testemunhal Depoimentos De Corréus Desclassificação +1 more

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Parties

TACIANO CASTOR RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a condenação baseada em depoimentos de corréus, corroborada por outras provas, pode ser revista em recurso especial
  3. 3 Se é possível absolver ou desclassificar a conduta mediante reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a matéria suscitada no recurso especial não foi prequestionada no acórdão recorrido (Súmula 282/STF); ademais, a condenação não se apoiou exclusivamente em depoimentos de corréus, havendo testemunho policial e outras provas corroborantes; e a alteração do julgado para absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.