AREsp 2978465 - DECISAO

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Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial devido à ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e ao fato de que a alteração do decisum implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, com fundamento também no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: CRISTIANO NARDELLI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Juros Remuneratórios, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Direito Bancário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CRISTIANO NARDELLI PEREIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ sobre prequestionamento

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial devido à ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e ao fato de que a alteração do decisum implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, com fundamento também no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S/A; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da condenação, observada eventual concessão da gratuidade de justiça