REsp 2201164 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais no acórdão recorrido (Súmula 282/STF), por deficiência de fundamentação nas razões recursais (Súmula 284/STF) e por não impugnação do fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); além disso, eventual exame de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais é competência do STF, não do STJ (art.105,III,CF).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Benefícios Fiscais De ISS, Competência Para Exame De Questões Constitucionais
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais
- 2 inclusão de benefícios de ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
- 3 impossibilidade de exame de alegada ofensa a dispositivos constitucionais pelo STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais no acórdão recorrido (Súmula 282/STF), por deficiência de fundamentação nas razões recursais (Súmula 284/STF) e por não impugnação do fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); além disso, eventual exame de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais é competência do STF, não do STJ (art.105,III,CF).
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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