AREsp 2851808 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados nas instâncias de origem; além disso, não ficou demonstrada qualquer quebra da cadeia de custódia nem prejuízo à defesa em relação às interceptações telefônicas, e o agravo regimental não trouxe fundamento novo capaz de alterar a decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: LUCIANO DE SOUZA ESTANISLAU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Cadeia De Custódia, Recurso Especial, Nulidade De Provas, Interceptação Telefônica, Súmula N. 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
LUCIANO DE SOUZA ESTANISLAU
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial na ausência de prequestionamento
- 2 Nulidade por quebra da cadeia de custódia de interceptações telefônicas e demonstração de prejuízo
- 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados nas instâncias de origem; além disso, não ficou demonstrada qualquer quebra da cadeia de custódia nem prejuízo à defesa em relação às interceptações telefônicas, e o agravo regimental não trouxe fundamento novo capaz de alterar a decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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