AREsp 2864567 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a matéria suscitada não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ) e porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Juntada De Material Probatório, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 reconhecimento de juntada integral do material probatório
- 2 acesso pleno ao contraditório e à ampla defesa
- 3 alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a matéria suscitada não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ) e porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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