AREsp 2944169 - DECISAO

AREsp 2944169 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial; a parte não alegou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e os embargos de declaração não produziram prequestionamento, razão pela qual aplica-se a Súmula 211 do STJ; ademais, o acórdão registrou ocorrência de coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Estado De Perigo, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Coisa Julgada Estado De Perigo Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada afronta aos arts. 156 e 171, II, do Código Civil (estado de perigo)
  3. 3 ocorrência de coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial; a parte não alegou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e os embargos de declaração não produziram prequestionamento, razão pela qual aplica-se a Súmula 211 do STJ; ademais, o acórdão registrou ocorrência de coisa julgada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.