AREsp 2889949 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, requisitos exigidos pelo prequestionamento e pela Súmula 182 do STJ, autorizando o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, a não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: MIRIAM ÂNGELA CARVALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 131, III, Do CPP, Art. 91 a Do CP, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 282 E 356 Do STF
Penal Processual Penal Prequestionamento Inadmissão Do Recurso Especial Art. 131, Iii, Do CPP Art. 91 a Do CP Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

MIRIAM ÂNGELA CARVALHO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 131, III, do CPP e 91-A do CP
  2. 2 Impugnação insuficiente e não específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Poder do relator de não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, requisitos exigidos pelo prequestionamento e pela Súmula 182 do STJ, autorizando o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, a não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.