AREsp 2683472 - DECISAO

AREsp 2683472 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não rebateu de forma específica e eficaz todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial a ausência de prequestionamento (art. 1.022 do CPC) e a inobservância de súmulas aplicáveis, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio De Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Apelo Raro / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Agravo
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Agravo

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio De Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Apelo Raro / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF quanto a decisão extra petita e prequestionamento
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284/STF pela não impugnação do fundamento principal do acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não rebateu de forma específica e eficaz todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial a ausência de prequestionamento (art. 1.022 do CPC) e a inobservância de súmulas aplicáveis, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se.