REsp 2167346 - ACORDAO

REsp 2167346 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque não se verificou o prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 15 e 16 da Lei 9.065/95, art. 2º da Lei 7.698/88 e art. 43 do CTN), as alegações quanto à violação de lei federal foram genéricas ou dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 282, 283 e 284 do STF; além disso, não se configurou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NEPOMUCENO CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 STF, Restituição Administrativa, Prejuízo Fiscal, IRPJ, CSLL, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmulas 282/283/284 STF Restituição Administrativa Prejuízo Fiscal IRPJ CSLL +1 more

Case Brief

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Parties

NEPOMUCENO CARGAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 15 e 16 da Lei 9.065/95, art. 2º da Lei 7.698/88 e art. 43 do CTN
  2. 2 ofensa à norma federal não demonstrada/arguição genérica
  3. 3 fundamentos autônomos do acórdão não impugnados (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se verificou o prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 15 e 16 da Lei 9.065/95, art. 2º da Lei 7.698/88 e art. 43 do CTN), as alegações quanto à violação de lei federal foram genéricas ou dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 282, 283 e 284 do STF; além disso, não se configurou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015