REsp 2219991 - DECISAO

REsp 2219991 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das violações legais apontadas (arts. 10 e 525, §11, e demais dispositivos) e por deficiência de fundamentação recursal; além disso, o excesso de execução foi considerado precluso por não ter sido alegado na impugnação ao cumprimento de sentença, e eventualmente admitir a alegação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ENEDIR DE MORAES FAUSTINI; Recorrida: PARANÁPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Excesso De Execução, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmulas
Processual Civil Execução Recursos Extraordinários E Especiais Prequestionamento Excesso De Execução Exceção De Pré Executividade Preclusão Impugnação Ao Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ENEDIR DE MORAES FAUSTINI

Recorrente

PARANÁPREVIDÊNCIA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 10 do CPC (contraditório e ampla defesa)
  2. 2 violação dos arts. 507 e 508 do CPC (excesso de execução)
  3. 3 violação do art. 525, §11 do CPC (momento processual para alegar excesso)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das violações legais apontadas (arts. 10 e 525, §11, e demais dispositivos) e por deficiência de fundamentação recursal; além disso, o excesso de execução foi considerado precluso por não ter sido alegado na impugnação ao cumprimento de sentença, e eventualmente admitir a alegação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.