AREsp 2775234 - DECISAO

AREsp 2775234 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (falta de prequestionamento quanto ao direito ao silêncio e óbice da Súmula n. 7 do STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC; assim, o agravo não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: MARCELO DIAS DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO (contraminuta); Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (parecer)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico
Processo Penal Direito Processual Processo Civil Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF +3 more

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Parties

MARCELO DIAS DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO (contraminuta)

Ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (parecer)

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento quanto à alegação de violação do direito ao silêncio
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (falta de prequestionamento quanto ao direito ao silêncio e óbice da Súmula n. 7 do STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC; assim, o agravo não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.