AREsp 2939006 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegada afronta à Súmula n. 33 não pode fundamentar recurso especial (aplicação da Súmula n. 518 do STJ) e a questão suscitada quanto ao art. 65 do CPC não foi expressamente enfrentada pelo tribunal de origem, configurando falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF), o que prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula, Competência, Incompetência Relativa, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Juizados Especiais Prequestionamento Súmula Competência Incompetência Relativa Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afronta à Súmula n. 33 do STJ
  2. 2 ofensa ao art. 65 do CPC
  3. 3 prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada afronta à Súmula n. 33 não pode fundamentar recurso especial (aplicação da Súmula n. 518 do STJ) e a questão suscitada quanto ao art. 65 do CPC não foi expressamente enfrentada pelo tribunal de origem, configurando falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF), o que prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.