AREsp 2843684 - ACORDAO

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Ausência de efetivo debate no Tribunal de origem sobre a matéria impugnada, não suscitada em embargos declaratórios, configurando falta do requisito constitucional do prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARLENE MARIA KUHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Penhora, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prequestionamento Penhora Recurso Especial Agravo Interno Súmula 211/stj +2 more

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Parties

MARLENE MARIA KUHN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 valoração da penhora sobre imóvel e questão da intimação da parte
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ e obstáculos ao conhecimento

Ratio Decidendi

Ausência de efetivo debate no Tribunal de origem sobre a matéria impugnada, não suscitada em embargos declaratórios, configurando falta do requisito constitucional do prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.