AREsp 2828382 - ACORDAO

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Conhecido o agravo interno, negou-se provimento porque a questão referente ao artigo 492 do CPC não foi enfrentada pelo tribunal a quo no viés pretendido pela agravante, faltando o prequestionamento exigido para recurso especial (incidência da Súmula 211 do STJ); subsidiariamente, do exame das razões e dos autos, o tribunal de origem assentou que o título era ilíquido, dependia de liquidação, e o laudo técnico concluiu pela absorção das diferenças em razão de reestruturação remuneratória e opção de mudança de carreira da exequente, não havendo valores a executar, tornando desnecessária a perícia e a continuidade da execução.

Parties
Agravante: MARIA LUZINETE DA SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) Cumprimento De Sentença / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Artigo 492 Do CPC, Artigo 510 Do CPC, Cumprimento De Sentença, Conversão Em URV, Reestruturação Remuneratória, Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Extinção Da Execução
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Artigo 492 Do CPC Artigo 510 Do CPC Cumprimento De Sentença Conversão Em URV Reestruturação Remuneratória +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA LUZINETE DA SILVA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) Cumprimento De Sentença / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ
  2. 2 alegação de julgamento extra petita e violação do art. 492 do CPC
  3. 3 necessidade de liquidação para apuração das diferenças decorrentes da conversão em URV

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno, negou-se provimento porque a questão referente ao artigo 492 do CPC não foi enfrentada pelo tribunal a quo no viés pretendido pela agravante, faltando o prequestionamento exigido para recurso especial (incidência da Súmula 211 do STJ); subsidiariamente, do exame das razões e dos autos, o tribunal de origem assentou que o título era ilíquido, dependia de liquidação, e o laudo técnico concluiu pela absorção das diferenças em razão de reestruturação remuneratória e opção de mudança de carreira da exequente, não havendo valores a executar, tornando desnecessária a perícia e a continuidade da execução.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.