AREsp 1267379 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque ausência de efetivo debate e de prequestionamento no Tribunal de origem impede o conhecimento do recurso especial quanto à alegada ofensa ao art. 371 do CPC/2015; além disso, a falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado torna a fundamentação deficiente, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; por fim, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou o caráter abusivo/protelatório do recurso.

Parties
Agravantes: ADELGIZA APARECIDA DA SILVA SILVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Ofensa Ao Art. 371 Do Cpc/2015, Falta De Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Aplicação Da Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Legitimidade Passiva Da Seguradora, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Responsabilidade Securitária Direito Do Consumidor Prequestionamento Ofensa Ao Art. 371 Do Cpc/2015 Falta De Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 211/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

ADELGIZA APARECIDA DA SILVA SILVEIRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à ofensa ao art. 371 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência na fundamentação por falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado
  3. 3 Legitimidade da seguradora para figurar no polo passivo da demanda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque ausência de efetivo debate e de prequestionamento no Tribunal de origem impede o conhecimento do recurso especial quanto à alegada ofensa ao art. 371 do CPC/2015; além disso, a falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado torna a fundamentação deficiente, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; por fim, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou o caráter abusivo/protelatório do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 nesta hipótese