AREsp 2401903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não poderia ser conhecido para analisar alegada violação constitucional, faltou prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 489 do CPC por ausência de embargos de declaração, houve deficiência de fundamentação e ausência de desenvolvimento de tese e indicação dos dispositivos federais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF), e falta de impugnação autônoma de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283 do STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Afronta a Dispositivo Constitucional, Alegação Genérica De Violação À Lei Federal, Interesse De Agir, Ilegitimidade Ativa, Segredo De Justiça, Erro Judiciário, Incidência De Súmulas Do STF
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Afronta a Dispositivo Constitucional Alegação Genérica De Violação À Lei Federal Interesse De Agir Ilegitimidade Ativa +3 more

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de suposta ofensa à Constituição via recurso especial
  2. 2 necessidade de prequestionamento e oposição de embargos de declaração
  3. 3 deficiência de fundamentação e ausência de delimitação da controvérsia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não poderia ser conhecido para analisar alegada violação constitucional, faltou prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 489 do CPC por ausência de embargos de declaração, houve deficiência de fundamentação e ausência de desenvolvimento de tese e indicação dos dispositivos federais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF), e falta de impugnação autônoma de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283 do STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial