AREsp 2853157 - DECISAO

AREsp 2853157 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o recurso especial anterior não foi conhecido pelo STJ por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), o que impede a reanálise no recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (Tema 181 do STF); assim, com base no art.1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula Nº 211/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula Nº 211/stj Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 pré-questionamento para recurso especial
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão vs. art.93, IX, CF
  3. 3 aplicação da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o recurso especial anterior não foi conhecido pelo STJ por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), o que impede a reanálise no recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (Tema 181 do STF); assim, com base no art.1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.