AREsp 2821406 - DECISAO

AREsp 2821406 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas nega-se provimento ao recurso especial porque as disposições legais apontadas como violadas não foram objeto de debate e pronunciamento pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e porque a apreciação sobre excesso de execução depende de reexame do acervo fático-probatório e de cálculos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível nos termos expostos, com majoração de honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SPECIAL SPRINGS DO BRASIL - DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE COMPONENTES PARA MOLDES E FERRAMENTAS DE ESTAMPO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Código De Processo Civil) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas), Súmula 211/stj, Excesso De Execução, Ônus Da Prova, Impugnação De Cálculos, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Processo Civil Ação De Cobrança Execução Prequestionamento Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas) Súmula 211/stj Excesso De Execução Ônus Da Prova +3 more

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Parties

SPECIAL SPRINGS DO BRASIL - DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE COMPONENTES PARA MOLDES E FERRAMENTAS DE ESTAMPO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Código De Processo Civil) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas apontadas como violadas
  2. 2 reconhecimento de excesso de execução e necessidade de reavaliação de cálculos
  3. 3 impossibilidade de reforma por reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas nega-se provimento ao recurso especial porque as disposições legais apontadas como violadas não foram objeto de debate e pronunciamento pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e porque a apreciação sobre excesso de execução depende de reexame do acervo fático-probatório e de cálculos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível nos termos expostos, com majoração de honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se