AREsp 2854827 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento autônomo de que eventual ofensa à legislação federal ocorrera de forma indireta ou reflexa em razão da interpretação da Resolução ANEEL 414/2010; em face do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e da Súmula 182/STJ, a falta de ataque concreto a esse fundamento impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sede De Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Resolução ANEEL 414/2010, Ofensa Indireta Ou Reflexa À Lei Federal, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Resolução ANEEL 414/2010 +2 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sede De Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 presença de fundamento autônomo baseado na interpretação de ato infralegal (Resolução ANEEL 414/2010)
  3. 3 ofensa indireta ou reflexa à lei federal e sua inadequação para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento autônomo de que eventual ofensa à legislação federal ocorrera de forma indireta ou reflexa em razão da interpretação da Resolução ANEEL 414/2010; em face do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e da Súmula 182/STJ, a falta de ataque concreto a esse fundamento impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.