AREsp 2972151 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões relativas ao art. 99, § 7º do CPC e outras teses suscitadas, não havendo prequestionamento nem oposição de embargos de declaração para provocar o pronunciamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: NADIA SAIONARA NONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Para Destrancar Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmulas Vinculantes
Processo Civil Prequestionamento Justiça Gratuita Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmulas Vinculantes

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Parties

NADIA SAIONARA NONATO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Para Destrancar Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 99, § 7º do CPC
  2. 2 ausência de oposição de embargos de declaração para provocar pronunciamento do acórdão recorrido
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF no âmbito do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões relativas ao art. 99, § 7º do CPC e outras teses suscitadas, não havendo prequestionamento nem oposição de embargos de declaração para provocar o pronunciamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.