AREsp 2861697 - ACORDAO

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A decisão confirma que o Tribunal de origem não se manifestou quanto ao conteúdo normativo do art. 927, III, do CPC, de forma que está ausente o indispensável prequestionamento. Em consequência, incide a Súmula 211/STJ e não é possível conhecer do recurso especial; o alegado prequestionamento implícito não ficou demonstrado nos autos.

Parties
Agravante: ZILMA APARECIDA DOS SANTOS WIEDMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual, 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; ratificada a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Implícito, Modulação Dos Efeitos, Tema 880/stj, Art. 927, III, CPC
Processual Civil Recursal Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Implícito Modulação Dos Efeitos Tema 880/stj Art. 927, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZILMA APARECIDA DOS SANTOS WIEDMER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual, 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento pela Corte de origem
  2. 2 possibilidade e requisitos do prequestionamento implícito
  3. 3 alegada ofensa ao art. 927, III, do CPC não enfrentada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A decisão confirma que o Tribunal de origem não se manifestou quanto ao conteúdo normativo do art. 927, III, do CPC, de forma que está ausente o indispensável prequestionamento. Em consequência, incide a Súmula 211/STJ e não é possível conhecer do recurso especial; o alegado prequestionamento implícito não ficou demonstrado nos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; ratificada a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.