REsp 2223861 - DECISAO

REsp 2223861 - DECISAO

O recurso especial foi negado seguimento por decisão monocrática porque faltou prequestionamento sobre os dispositivos invocados e porque as alegações de omissão/contradição foram genéricas (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, o tribunal de origem fundamentou que a execução deve seguir o título que reconheceu o reajuste de 11,98% sem limitação temporal, de modo que não cabe reduzir a extensão da coisa julgada, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (nego Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Execução, Reajuste Salarial (11, 98%), Súmula 284 STF, Efeito Vinculante (adi)
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Coisa Julgada Execução Reajuste Salarial (11,98%) Súmula 284 STF Efeito Vinculante (adi)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

embargados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição quanto ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 alegada ofensa ao art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 e ao art. 28 da Lei nº 9.868/1999 (efeito vinculante da ADI 1.797/PE)
  3. 3 limitação temporal das diferenças referentes ao reajuste de 11,98%

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado seguimento por decisão monocrática porque faltou prequestionamento sobre os dispositivos invocados e porque as alegações de omissão/contradição foram genéricas (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, o tribunal de origem fundamentou que a execução deve seguir o título que reconheceu o reajuste de 11,98% sem limitação temporal, de modo que não cabe reduzir a extensão da coisa julgada, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.