AREsp 2901417 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Alegações genéricas de que não seria necessário o reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, e a parte não demonstrou o prequestionamento exigido pelas súmulas aplicáveis, autorizando o relator, monocraticamente, a não conhecer do agravo conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CÁSSIA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Fatos E Provas), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ
Penal Processual Penal Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Fatos E Provas) Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

CÁSSIA MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento (necessidade de debate expresso pelo tribunal de origem)
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ por alegada necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Alegações genéricas de que não seria necessário o reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, e a parte não demonstrou o prequestionamento exigido pelas súmulas aplicáveis, autorizando o relator, monocraticamente, a não conhecer do agravo conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.