AREsp 2617025 - DECISAO

AREsp 2617025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais suscitados (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e o recorrente não demonstrou, por cotejo analítico e similitude fática, o dissídio jurisprudencial alegado; ademais, não se pode acolher recurso especial fundado em violação de súmula ou de ato normativo não federal (art.105, III, "a", CF/88). Foi majorado o percentual de honorários para 12% em razão do trabalho adicional (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: MARIA VITORIA LOURENCO DA SILVA; Agravado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Súmula Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA VITORIA LOURENCO DA SILVA

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 interposição de recurso especial não cabível por violação de súmula ou ato normativo não federal
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais suscitados (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e o recorrente não demonstrou, por cotejo analítico e similitude fática, o dissídio jurisprudencial alegado; ademais, não se pode acolher recurso especial fundado em violação de súmula ou de ato normativo não federal (art.105, III, "a", CF/88). Foi majorado o percentual de honorários para 12% em razão do trabalho adicional (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça