REsp 1937738 - DECISAO

REsp 1937738 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, assim como pela insuficiência de demonstração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF), motivo pelo qual não se examinam as questões de mérito; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADILSON RANULFO PIRES; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Conversão De Rito Processual, Título Executivo (decisões Do Tribunal De Contas), Prescrição, Decadência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Conversão De Rito Processual Título Executivo (decisões Do Tribunal De Contas) Prescrição Decadência +1 more

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Parties

ADILSON RANULFO PIRES

Recorrente

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de conversão ex officio do rito processual
  3. 3 natureza de título executivo das decisões do Tribunal de Contas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, assim como pela insuficiência de demonstração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF), motivo pelo qual não se examinam as questões de mérito; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo.