AREsp 2795408 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria impugnada, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; não foi alegada nas razões do recurso especial a violação ao art. 1.022, II do CPC para permitir o reconhecimento do prequestionamento ficto, sendo aplicadas por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento.

Parties
Agravante: ROSA CRISTINA OLIVEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Omissão No Acórdão Recorrido, Súmulas 282 E 356 Do STF (aplicação Por Analogia), Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.022, II Do CPC, Preclusão, Legitimidade Ativa Para Execução Individual De Título Coletivo
Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Omissão No Acórdão Recorrido Súmulas 282 E 356 Do STF (aplicação Por Analogia) Art. 1.025 Do CPC Art. 1.022, II Do CPC Preclusão +1 more

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Parties

ROSA CRISTINA OLIVEIRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de enfrentamento/omissão no acórdão recorrido quanto à matéria impugnada que impede o prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) e necessidade de alegação de ofensa ao art. 1.022, II do CPC
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria impugnada, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; não foi alegada nas razões do recurso especial a violação ao art. 1.022, II do CPC para permitir o reconhecimento do prequestionamento ficto, sendo aplicadas por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.