REsp 2152266 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais invocados pela agravante não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem mesmo implicitamente, e não foram opostos embargos de declaração em 2º grau para sanar eventual omissão; ausente o prequestionamento, incide-se, por analogia, nas Súmulas 282 e 356 do STF, obstruindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: KLABIN S.A.; Agravado: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicação Analógica De Súmulas, Restituição De Indébito, Índices E Juros
Tributário Processual Civil Prequestionamento Aplicação Analógica De Súmulas Restituição De Indébito Índices E Juros

Case Brief

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Parties

KLABIN S.A.

Agravante

ente público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados no recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF para obstar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais invocados pela agravante não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem mesmo implicitamente, e não foram opostos embargos de declaração em 2º grau para sanar eventual omissão; ausente o prequestionamento, incide-se, por analogia, nas Súmulas 282 e 356 do STF, obstruindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso