AREsp 2989656 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a peça especial era deficiente na fundamentação, não demonstrou prequestionamento sobre as normas federais invocadas e não impugnou de forma específica fundamento autônomo do acórdão recorrido (preclusão/coisa julgada), além de que eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravados: autores/agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Emissão De Talonário De Cheques, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Execução De Sentença Prequestionamento Coisa Julgada Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

autores/agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido e insuficiência de fundamentação
  2. 2 falta de prequestionamento das normas federais invocadas
  3. 3 limites subjetivos da coisa julgada em relação a cotitulares e obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a peça especial era deficiente na fundamentação, não demonstrou prequestionamento sobre as normas federais invocadas e não impugnou de forma específica fundamento autônomo do acórdão recorrido (preclusão/coisa julgada), além de que eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.