REsp 1919210 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a tese recursal relativa à impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante caução de imóvel e a aplicação do art. 151, II, do CTN não foi examinada pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Artigo 151, II, Do CTN, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Caução De Imóvel, Súmula 112 Do STJ
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Artigo 151, Ii, Do CTN Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Caução De Imóvel Súmula 112 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento pela instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de caução de imóvel

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a tese recursal relativa à impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante caução de imóvel e a aplicação do art. 151, II, do CTN não foi examinada pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno