AREsp 2513701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma fundamentada (incabendo falar em negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento do dispositivo/teoria indicada que autorizasse afastar as Súmulas 282/STF e 211/STJ, a substituição/liberação do bem foi corretamente indeferida em razão da necessidade de preservação do interesse público e da garantia do ressarcimento ao erário, e qualquer modificação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Split - Empreedimentos e Participações Ltda.; Parte: Split Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 STF E 211 STJ, Substituição De Bens Penhorados, Indisponibilidade De Bens, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmulas 282 STF E 211 STJ Substituição De Bens Penhorados Indisponibilidade De Bens Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Split - Empreedimentos e Participações Ltda.

Agravante

Split Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários LTDA.

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento implícito
  3. 3 incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma fundamentada (incabendo falar em negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento do dispositivo/teoria indicada que autorizasse afastar as Súmulas 282/STF e 211/STJ, a substituição/liberação do bem foi corretamente indeferida em razão da necessidade de preservação do interesse público e da garantia do ressarcimento ao erário, e qualquer modificação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Split - Empreedimentos e Participações Ltda.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a substituição/liberação do bem pertencente à agravante