AREsp 2867307 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi previamente prequestionado no tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque houve deficiência na fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, implicando a aplicação da Súmula 284/STF; confirmou-se, ainda, a impossibilidade de condenação ao pagamento de verbas rescisórias referentes a férias do servidor comissionado devido à natureza jurídica da relação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JACUNDÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 356, 284), Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial (natureza Vinculada), Verbas Rescisórias Relacionadas a Férias
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 356, 284) Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Recurso Especial (natureza Vinculada) Verbas Rescisórias Relacionadas a Férias

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Parties

MUNICÍPIO DE JACUNDÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo ou tese
  2. 2 Deficiência na indicação do dispositivo legal tido por violado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi previamente prequestionado no tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque houve deficiência na fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, implicando a aplicação da Súmula 284/STF; confirmou-se, ainda, a impossibilidade de condenação ao pagamento de verbas rescisórias referentes a férias do servidor comissionado devido à natureza jurídica da relação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial