AREsp 2643255 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento pelo tribunal de origem acerca do art. 373, I, do CPC, e a tese invocada foi apresentada apenas nas razões do recurso especial caracterizando inovação recursal, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CONCEITO EMPRESARIAL MOTORS EIRELI; Agravado: JOSÉ ORLANDO DOS SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Inovação Recursal, Ação Redibitória, Danos Morais, Danos Materiais, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Inovação Recursal Ação Redibitória Danos Morais Danos Materiais Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)

Case Brief

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Parties

CONCEITO EMPRESARIAL MOTORS EIRELI

Agravante

JOSÉ ORLANDO DOS SANTOS CARVALHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do art. 373, I, do CPC
  2. 2 impossibilidade de apreciação de tese inovada arguida pela primeira vez nas razões do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento pelo tribunal de origem acerca do art. 373, I, do CPC, e a tese invocada foi apresentada apenas nas razões do recurso especial caracterizando inovação recursal, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.