AREsp 2827271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não examinou as questões apontadas, inexistindo prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de haver preliminar de inovação recursal que afasta a análise da tese suscitada apenas na instância recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj Inovação Recursal Reexame De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ por exigir reexame do quadro fático-probatório
  3. 3 Preliminar de inovação recursal (inovação de tese)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não examinou as questões apontadas, inexistindo prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de haver preliminar de inovação recursal que afasta a análise da tese suscitada apenas na instância recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manutenção da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).