AREsp 2907263 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não indicou trechos do acórdão que comprovassem o prequestionamento das normas federais invocadas, e a jurisprudência do STJ prevê a manutenção do não conhecimento ante alegações genéricas; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 impugnação genérica insuficiente para infirmar decisão de inadmissibilidade
  3. 3 necessidade de indicação de trechos do acórdão para demonstrar prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não indicou trechos do acórdão que comprovassem o prequestionamento das normas federais invocadas, e a jurisprudência do STJ prevê a manutenção do não conhecimento ante alegações genéricas; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º.