AREsp 2943504 - ACORDAO

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Os agravos foram conhecidos para que não se conhecesse dos recursos especiais porque faltou o prequestionamento dos dispositivos apontados, há fundamentos não impugnados capazes de sustentar o acórdão recorrido, e a modificação da decisão exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial, além de impugnação deficiente quanto à demonstração de violação legal, nos termos das súmulas aplicáveis (Súmulas 282, 283 e 284 do STF e Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Agravante: V L de J O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Impeditivas (282 STF, 283 STF, 284 Stf), Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Prequestionamento Súmulas Impeditivas (282 Stf, 283 Stf, 284 Stf) Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

V L de J O

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 existência de fundamento não impugnado que sustenta a decisão recorrida
  3. 3 vedação ao reexame de provas e de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos para que não se conhecesse dos recursos especiais porque faltou o prequestionamento dos dispositivos apontados, há fundamentos não impugnados capazes de sustentar o acórdão recorrido, e a modificação da decisão exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial, além de impugnação deficiente quanto à demonstração de violação legal, nos termos das súmulas aplicáveis (Súmulas 282, 283 e 284 do STF e Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais

Orders

  • Conhecer dos agravos para não conhecer dos recursos especiais
  • Honorários fixados em R$ 3.000,00 na origem, devendo ser majorados em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso