AREsp 2646110 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas (arts. 520 e 537 do CPC) não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias nem foram objeto de embargos de declaração, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 282/STF; além disso, o recurso apresentou deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula nº 284/STF; por fim, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais na hipótese.

Parties
Agravante: MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 284/stf, Reformatio in Pejus, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 284/stf Reformatio in Pejus Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os arts. 520 e 537 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas (arts. 520 e 537 do CPC) não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias nem foram objeto de embargos de declaração, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 282/STF; além disso, o recurso apresentou deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula nº 284/STF; por fim, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais na hipótese.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso originado em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.