AREsp 2869680 - ACORDAO

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Por ausência de prequestionamento — não havendo debate, sequer implícito, sobre os dispositivos indicados e não tendo a agravante demonstrado violação do art. 1.022 do CPC — aplica-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF, sendo inviável o conhecimento do recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FERNANDA DA COSTA MORALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula Nº 282/stf, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula Nº 282/stf Art. 1.025 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Recurso Especial

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Parties

FERNANDA DA COSTA MORALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (implícito ou expresso) como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Requisitos para admissão do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF quando não ventilada a questão federal na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento — não havendo debate, sequer implícito, sobre os dispositivos indicados e não tendo a agravante demonstrado violação do art. 1.022 do CPC — aplica-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF, sendo inviável o conhecimento do recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno