REsp 2208137 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não pode ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem sobre os dispositivos indicados, da inaplicabilidade do prequestionamento ficto sem demonstração de ofensa ao art. 619 do CPP e da deficiência da fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos federais alegadamente violados (incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF).

Parties
Agravante: WAGNER LUIZ DAS NEVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Recurso Especial, Suspeita De Insuficiência De Provas, Excesso De Linguagem Na Pronúncia, Fundamentação Recursal
Direito Processual Penal Prequestionamento Prequestionamento Ficto Recurso Especial Suspeita De Insuficiência De Provas Excesso De Linguagem Na Pronúncia Fundamentação Recursal

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Parties

WAGNER LUIZ DAS NEVES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento das matérias alegadas pela parte recorrente?
  2. 2 É aplicável o prequestionamento ficto sem demonstração de ofensa ao art. 619 do CPP?
  3. 3 A fundamentação recursal indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não pode ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem sobre os dispositivos indicados, da inaplicabilidade do prequestionamento ficto sem demonstração de ofensa ao art. 619 do CPP e da deficiência da fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos federais alegadamente violados (incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.