REsp 2186757 - ACORDAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 22, §1º, da Lei nº 9.514/1997 não foi debatida no acórdão recorrido e, apesar da interposição de embargos de declaração, o recorrente não indicou nas razões do recurso a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, restando assim desatendido o requisito de prequestionamento e aplicando-se o óbice da Súmula nº 211/STJ.

Parties: Recorrente: POÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 211/stj, Alienação Fiduciária, Lei Nº 9.514/1997, Rescisão Contratual

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Case Brief

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Parties

POÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento do art. 22, §1º, da Lei nº 9.514/1997
2 incidência da Súmula nº 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
3 limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) e necessidade de alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial interposto por POÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Manter os honorários sucumbenciais fixados em 20% na origem, sem majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.