AREsp 2929982 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF e a Súmula n. 211 do STJ, e por não terem sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido.
- Parties
- Agravante: MARCUS PAULO DA SILVA CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Na Turma
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Prequestionamento, Bis in Idem, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas
Case Brief
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Parties
MARCUS PAULO DA SILVA CARDOSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma
Legal Issues
- 1 É possível o conhecimento do recurso especial quando a matéria não foi previamente enfrentada pelas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento)?
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF e a Súmula n. 211 do STJ, e por não terem sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
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