AREsp 2246361 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, a contrariedade ao art. 1.022 do CPC para sanar eventual omissão, de modo que faltou o prequestionamento necessário, incidindo a Súmula nº 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A.; Parte Que Apresentou Impugnação: American Airlines, INC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Recurso Especial
Ação Indenizatória Processo Civil Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A.

Agravante

American Airlines, INC.

Parte Que Apresentou Impugnação

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às alegações de violação dos arts. 11 e 489 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 211/STJ por ausência de enfrentamento da matéria pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, a contrariedade ao art. 1.022 do CPC para sanar eventual omissão, de modo que faltou o prequestionamento necessário, incidindo a Súmula nº 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.