AREsp 2865024 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF), o que impede o exame da violação normativa invocada e da alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição quanto à divergência jurisprudencial; manteve-se também a decisão de não majorar honorários sucumbenciais por não terem sido fixados na origem.

Parties
Agravante/recorrente: LOGHIS LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA.; Autor: A. B. da S.; Autor: P. H. L. S.; Interveniente/fiscal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Processual, Intervenção Do Ministério Público, Recursos Especiais, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Nulidade Processual Intervenção Do Ministério Público Recursos Especiais Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

LOGHIS LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA.

Agravante/recorrente

A. B. da S.

Autor

P. H. L. S.

Autor

Ministério Público

Interveniente/fiscal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de manifestação do tribunal de origem sobre dispositivos legais suscitados no recurso especial
  3. 3 falta de prequestionamento inviabiliza exame da alínea 'c' do art. 105, III, da CF quanto à divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF), o que impede o exame da violação normativa invocada e da alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição quanto à divergência jurisprudencial; manteve-se também a decisão de não majorar honorários sucumbenciais por não terem sido fixados na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.