AREsp 2507175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os dispositivos alegados, a oposição de embargos de declaração sem enfrentamento não caracteriza prequestionamento, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 211/STJ, e eventual matéria constitucional deve ser apreciada pelo STF.

Parties
Agravante: DAVID ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

DAVID ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve efetivo prequestionamento das matérias alegadas no recurso especial?
  2. 2 A ausência de impugnação específica no recurso em sentido estrito caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade?
  3. 3 Houve negativa de prestação jurisdicional ou violação do art. 93, IX, da CF/1988, passível de conhecimento pelo STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os dispositivos alegados, a oposição de embargos de declaração sem enfrentamento não caracteriza prequestionamento, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 211/STJ, e eventual matéria constitucional deve ser apreciada pelo STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a inadmissibilidade do recurso especial nos termos da decisão de origem e da Súmula n. 211/STJ.