AREsp 2507175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem não enfrentou efetivamente as teses suscitadas (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula n. 211/STJ que impede o conhecimento do recurso especial; além disso, o art. 654, § 2º, do CPP não autoriza a concessão de habeas corpus de ofício no âmbito do recurso especial e a alegada teratologia não foi demonstrada.

Parties
Agravante: GIOVANI GREGORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Habeas Corpus De Ofício, Recurso Especial Admissibilidade, Aditamento Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Teratologia
Direito Processual Penal Prequestionamento Súmula N. 211/stj Habeas Corpus De Ofício Recurso Especial Admissibilidade Aditamento Da Denúncia Cerceamento De Defesa Teratologia

Case Brief

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Parties

GIOVANI GREGORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se houve efetivo prequestionamento das matérias suscitadas para afastar a incidência da Súmula n. 211/STJ
  2. 2 se é possível reconhecer nulidades e conceder habeas corpus de ofício no bojo do recurso especial, à luz do art. 654, § 2º, do CPP
  3. 3 se matérias de ordem pública dispensam o requisito do prequestionamento no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem não enfrentou efetivamente as teses suscitadas (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula n. 211/STJ que impede o conhecimento do recurso especial; além disso, o art. 654, § 2º, do CPP não autoriza a concessão de habeas corpus de ofício no âmbito do recurso especial e a alegada teratologia não foi demonstrada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.